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Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:I. Assegur...
O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regim...
Sobre a alteração unilateral do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:
Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Lei 14.133/2021: I. No pregão, o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior ...
A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:
O servidor público possui direito de petição?
Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.(1) Revogação de ato administrativo (2) Interdição de estabe...
A estabilidade será adquirida pelo servidor público municipal
Acerca da gestão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é CORRETO afirmar que:
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública