Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200994349No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:1457941200994349Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de São João do Paraíso - MADisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no TempoNo que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa: ASempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei. BA novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.CUma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa. DEm consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043766Direito PenalO Código Penal, estabelece que, pratica o crime de ______, aquele que patrocinar direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pú...Questão 457941200432998Direito PenalLucas, sob efeito de álcool, destruiu a porta de entrada da Casa de Cultura do município, e ao ser retirado do local, furou o pneu do carro usado pela...Questão 457941201516854Direito PenalO funcionário que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência,...Questão 457941201625799Direito PenalSobre a Lei Nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, julgue as alternativas a seguir: I. Abuso de autoridade é crime cometido p...Questão 457941201726149Direito PenalDurante a inspeção de uma obra em andamento para um novo condomínio vertical em sua jurisdição, um fiscal de posturas municipais identificou várias vi...Questão 457941201790659Direito PenalDentro do âmbito do Direito Penal, os crimes contra a Administração Pública ocupam um lugar de especial relevância, dado o impacto que tais delitos tê...