Com base no disposto no ECA, assinale a opção corr...

Q: Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A) Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar. | B) O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor. | C) Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente. | D) É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional. | E) O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Infrações e Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente | Supervisão em Liberdade | Internação | Crimes contra Crianças e Adolescentes | Medidas Socioeducativas

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

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Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

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Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

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