Um dos pilares da gestão financeira e orçamentária na
Administração Pública é a Lei Orçamentária Anual
(LOA). Considerando as disposições legais sobre o
assunto, analise as assertivas a seguir:
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível
com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
II. A LOA deve conter a estimativa de receitas e
despesas referentes aos orçamentos fiscal, de
seguridade social e de investimento das concessionárias.
III. Com base no princípio da anualidade, o orçamento
fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim
como órgãos, fundos e entidades da administração
indireta, com exceção das estatais independentes.
IV. As receitas se dividem em orçamentária e
extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas,
inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão
classificadas como receita orçamentária.
É correto o que se afirma em: