Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200994698Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale...1457941200994698Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de Areal - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Poder TributárioConforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições: ARegular as limitações constitucionais ao poder de tributar.BDefinir normas específicas de tributação para grandes empresas.CDispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. DEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105341Direito TributárioCompete ao município de Varre-Sai/RJ, instituir impostos sobre:Questão 457941200378686Direito TributárioA Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger o cidadão. Assim, é CORRETO afirmar ser limitação que busca prevenir a ut...Questão 457941200426525Direito TributárioO Simples Nacional representa um regime tributário diferenciado para pequenas empresas no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser objetivo princ...Questão 457941200882852Direito TributárioEm uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pa...Questão 457941200998542Direito TributárioNo que diz respeito às taxas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201320716Direito TributárioA Lei Federal nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais, estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Púb...Questão 457941201681136Direito TributárioO exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que impactam diretamente o interesse público lo...Questão 457941201797295Direito TributárioO Sistema Tributário Nacional, estruturado pela Constituição Federal, assegura direitos e deveres aos contribuintes e ao Estado. É CORRETO afirmar ser...Questão 457941201836540Direito TributárioLeia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributário da vedação ao confisco. I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada...Questão 457941201869657Direito TributárioA estrutura legal do Estado de Direito, por mais que busque o intuito de abarcar todas as variáveis possíveis em suas linhas, é impossível de fazê-lo,...