Os contratos administrativos celebrados pela Ad...

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Ano: 2019Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Os contratos administrativos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitos às disposições na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de, EXCETO:

modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

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modificá-los, unilateralmente, para adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.

na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

declarar a nulidade do contrato administrativo desconstituindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, não impedindo os efeitos jurídicos já produzidos.

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

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