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Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público.
Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que
No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em vir...
Assinale a alternativa que melhor representa os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
Assinale a alternativa correta sobre a sustação dos contratos administrativos.
Segundo a Lei Federal n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o praz...
Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério Público, assinale a alternativa que de...
A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar, ...
Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.