Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha...

Q: Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A) Para concessão de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, o juiz deverá colher prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta do ato. | B) Após registrar a ocorrência de violência doméstica e familiar em uma Unidade de Polícia Judiciária e, em consequência, ter sido instaurado inquérito policial, a vítima, desejando impedir o prosseguimento da investigação criminal, deve manifestar expressamente o seu desejo de renúncia diretamente à autoridade policial. | C) Na hipótese da prática de violência doméstica contra a mulher, somente a autoridade judiciária poderá autorizar o encaminhamento da ofendida ao Instituto Médico Legal, para realização do regular exame de corpo de delito. | D) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, contudo, poderá, excepcionalmente, sem assistência de advogado, pedir ao juiz a concessão de medida protetiva de urgência. | E) A competência para o processo e julgamento dos delitos decorrentes de violência doméstica é determinada exclusivamente pelo domicílio ou pela residência da ofendida por economia processual e objetivando facilitar a prática dos atos processuais.

457941200994992

Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: PC-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

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Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alt...

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