Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200995486Considerando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade admi...1457941200995486Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesConsiderando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.AExceto quando culposa, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro dar-se-á o integral ressarcimento do dano.BEstão sujeitos às sanções por improbidade administrativa os que não são agentes públicos, desde que recebam direta ou indiretamente vantagem ou benefício próprio.CA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa só se efetivam a partir de decisão judicial colegiada. DConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. ENegar publicidade aos atos oficiais é passível de punição na forma da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e não configura ato de improbidade administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200393073Direito AdministrativoA Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos admini...Questão 457941200393864Direito AdministrativoTendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço públ...Questão 457941200583145Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941200631106Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, versa sobre licitações e contratos administrativos. Considerando as determinações dessa lei, assinale a alt...Questão 457941200830127Direito Administrativoórgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de di...Questão 457941201056509Direito AdministrativoO Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:...Questão 457941201097059Direito AdministrativoConforme explica Irene Patrícia Nohara (2018), “tanto a desconcentração como a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvi...Questão 457941201257324Direito AdministrativoSobre a lei n.º 8.429/92 – Improbidade Administrativa –, assinale a alternativa correta.Questão 457941201341626Direito AdministrativoCom relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.Questão 457941201750058Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposi...