Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca das atribuições do ...
🏢 UFMT🎯 Prefeitura de Nobres - MT📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos
Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Nobres - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 reconhece a importância de o processo de contratação contar com
o assessoramento do setor jurídico do órgão ou entidade contratante, para garantir a lisura dos atos
praticados. Em vista disso, prevê a atuação desses agentes em diversos momentos, não se restringindo a
exigir apenas a emissão de um parecer sobre a minuta dos instrumentos convocatório e contratual, como
fazia a Lei nº 8.666/1993.
(Publicado em 24/08/2021 por Equipe Técnica da Zênite. Disponível em https://zenite.blog.br/em-relacao-a-atuacao-daassessoria-juridica-e-do-controle-interno-quais-sao-as-novidades-da-nova-lei-delicitacoes/?doing_wp_cron=1660320043.3831779956817626953125. Acesso em: 12 ago. 2022.)
Segundo o disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca das atribuições do órgão de assessoramento jurídico nos
procedimentos administrativos de licitação e contratos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá
apreciar o processo licitatório, observando como critério de prioridade o valor da contratação.
( ) A manifestação do órgão de assessoramento jurídico deverá ser redigida em linguagem simples e
compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à
contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na
análise jurídica.
( ) O órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de
legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a
atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
( ) É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade
administrativa competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da
contratação e a entrega imediata do bem.