O ECA garante em lei o direito à profissionalização e à proteção ao...

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,

Janaína, agente educadora em um município do interior paulista, em conformidade com as atribuições de seu cargo, foi designada para fazer parte do pro...

A adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve seguir regras legais como, por exemplo:

O direito das crianças e dos adolescentes à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, dentre outros aspectos,

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana; não se pode negar ao adolescente acusado da prática de at...

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os responsáveis por estabelecimento que explorem comercialm...