Determinada empresa foi contratada por autarqui...

457941200996108

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Determinada empresa foi contratada por autarquia municipal, para prestação de serviços de vigilância do seu edifício sede. No curso da execução do contrato, a contratada pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando que o preço contratado teria ficado defasado, em função:

I. do índice de reajuste salarial de sua equipe, determinado em dissídio coletivo;

II. da majoração de alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de pagamentos.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, assiste razão à empresa contratada no que diz respeito a:

nenhuma das pretensões, pois a primeira consiste em risco econômico inerente ao negócio e a segunda somente seria viável em se tratando de majoração de tributo estadual.

I e II, podendo ambos serem equiparados a caso fortuito ou força maior, salvo estipulação contratual em contrário.

II, eis que se trata de fato do príncipe, somente sendo cabível para I se configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.

I e II, eis que ambos caracterizam fato do príncipe.

I, apenas, pois configura álea econômica extraordinária, independentemente de previsão contratual.

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I. do índice de reajuste salarial de sua equipe, determinado em dissídio coletivo;

II. da majoração de alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de pagamentos.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, assiste razão à empresa contratada no que diz respeito a:

nenhuma das pretensões, pois a primeira consiste em risco econômico inerente ao negócio e a segunda somente seria viável em se tratando de majoração de tributo estadual.

I e II, podendo ambos serem equiparados a caso fortuito ou força maior, salvo estipulação contratual em contrário.

II, eis que se trata de fato do príncipe, somente sendo cabível para I se configurada álea econômica extraordinária e extracontratual.

I e II, eis que ambos caracterizam fato do príncipe.

I, apenas, pois configura álea econômica extraordinária, independentemente de previsão contratual.

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