Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200996165Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200996165Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Rancho Queimado - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Rancho Queimado | Lei Orgânica Municipal de Rancho QueimadoTexto associadoA questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado. Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.AA saúde é direito de todos e dever do Município, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.BA assistência a saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.CÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.DSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e também por pessoas física ou jurídica de direito privado.EO direito à saúde implica o princípio fundamental do trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200616121Legislação Municipal (Santa Catarina)A Câmara Municipal possui competências privativas e outras que dependem de sanção do Prefeito Municipal. Qual das alternativas é um exemplo de competê...Questão 457941200653960Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual é o quórum necessário para a aprovação de uma emenda à Lei Orgânica?Questão 457941200795817Legislação Municipal (Santa Catarina)O Artigo 58 classifica as edificações residenciais segundo o tipo de utilização de suas unidades. Qual das seguintes afirmações é correta?Questão 457941200974713Legislação Municipal (Santa Catarina)Uma competência exclusiva da Câmara Municipal é proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até:Questão 457941201284178Legislação Municipal (Santa Catarina)Qual dos seguintes itens é de iniciativa exclusiva do Prefeito?Questão 457941201428322Legislação Municipal (Santa Catarina)Quantos dos itens a seguir apresentam situações que acarretam em vacância do cargo público? I. Exoneração. II. Demissão. III. Aposentadoria. IV. Posse...Questão 457941201430212Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a organização político-administrativa do Município de União do Oeste, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201568628Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo a Lei Orgânica, o que constitui, em termos de categoria, a sede do Município de São Domingos?Questão 457941201788833Legislação Municipal (Santa Catarina)Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:Questão 457941201793206Legislação Municipal (Santa Catarina)A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo , certidão dos atos, contratos e decisões, desde que re...