Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assin...

Q: Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A saúde é direito de todos e dever do Município, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. | B) A assistência a saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. | C) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. | D) São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros e também por pessoas física ou jurídica de direito privado. | E) O direito à saúde implica o princípio fundamental do trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer.

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Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Rancho Queimado - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Rancho Queimado | Lei Orgânica Municipal de Rancho Queimado

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Acerca da saúde, nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

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