À luz das disposições constitucionais quanto ao tema de
Finanças Públicas e Direito Financeiro, marque (V) para
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Em função da independência e da autonomia dos
Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é
concorrente entre o Presidente da República, o
Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para concessão de reajuste aos
servidores e empregados públicos do ente da
Federação, não superior à variação do poder
aquisitivo da moeda aferido através de índice
oficial de preços.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda
ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Assinale a alternativa que contenha a correta sequência,
de cima para baixo.