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Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas...
Analise os itens e assinale a alternativa correta: I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descu...
Sobre os atos de Improbidade Administrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I. Uma pessoa que não seja agente público pode t...
Princípios são normas de um alto grau de abstração, diferente das regras, as quais possuem uma dimensão concreta. Sobre os princípios administrativos,...
Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui característ...
Observado o disposto pelas normas que regulam a matéria, são exemplos de autarquias, exceto:
No Estado Democrático de Direito, a função administrativa é a atividade desempenhada pelas pessoas estatais, sujeitas a controle jurisdicional, no fie...
A desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pú...
O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de natureza física, consultórios de qualquer espec...
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respec...