Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200996221No que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimen...1457941200996221Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 7.913/1989 - Ação Civil Pública por Danos a Investidores no Mercado de Valores MobiliáriosNo que concerne à ação meta-individual a ser proposta pelo Ministério Público para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, é correto afirmar queAdeve ser ajuizada apenas por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários.Bé admissível pela venda de ativos imobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta.Cas importâncias decorrentes da condenação reverterão, integralmente, ao fundo federal de defesa dos direitos difusos e coletivos.Ddecairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do edital informativo da formação da coisa julgada.Eé cabível quando ocorrer prática não equitativa ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151594Legislação FederalDe acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionáriaQuestão 457941200230245Legislação FederalDescobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem qualquer vantagem para o erário público ...Questão 457941200341832Legislação FederalDo despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminarQuestão 457941200399401Legislação FederalDe acordo com o Art. 3.º da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental d...Questão 457941200435644Legislação FederalO instituto de previdência XPTO pretende promover processo licitatório para contratar serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de ...Questão 457941200558837Legislação FederalA autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:Questão 457941200693110Legislação FederalEm relação à incorporação imobiliária, é correto afirmar queQuestão 457941200966310Legislação FederalAutorizar o afastamento de docentes até 30 (trinta) dias, no país, e adotar, quando couber, medidas de ordem didática, científica e administrativa, c...Questão 457941201007229Legislação FederalO termo legal que corresponde à reprodução não autorizada ilícita de uma obra éQuestão 457941201552956Legislação FederalNos termos da Lei n° 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do ...