Moacir é servidor público da Câmara do Município B...

Q: Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir

A) Defensoria Pública do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. | B) Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. | C) Controladoria-Geral da Câmara, sob pena de responsabilidade subsidiária. | D) Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária. | E) Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.

Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)

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