De acordo com o Código de Processo Penal, é corret...

Q: De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A) Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz. | B) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante. | C) Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. | D) Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. | E) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram.

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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

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