Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941200996620No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competê...1457941200996620Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: TCM-RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro | Legislação Municipal do Rio de JaneiroNo que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições. AAutorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da leiBCelebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabívelCEnviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei OrgânicaDRequerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004580Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público está...Questão 457941200219492Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Assinale a alternativa correta sobre a iniciativa popular com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.Questão 457941201371253Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontam...