A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prev...

Tendo em vista o grande vulto, a alta complexidade técnica e os riscos financeiros da contratação, a autoridade competente resolveu exigir da empresa ...

Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permite...

Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à adminis...

O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividad...

Acerca da administração pública direta e indireta, julgue o item que se segue. As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, ...

Não constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário