O atual Conselho Nacional de Educação-CNE, órgão
colegiado integrante do Ministério da Educação, foi instituído
pela Lei 9.131, de 25/11/95, com a finalidade de:
I. Oferecer recomendações sobre investimentos
financeiros para instituições educacionais, independente
da análise de políticas e diretrizes educacionais.
II. Examinar e fornecer opiniões sobre questões
relacionadas à aplicação das leis educacionais,
especialmente no que se refere à conexão e continuidade
entre os diferentes níveis e modalidades de ensino.
III. Determinar diretamente as normas pedagógicas que
devem ser seguidas por todas as instituições de ensino,
sem a necessidade de consulta ou parecer técnico.
IV. Assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no
diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas
para aperfeiçoar os sistemas de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em: