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Q: O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Es

A) O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização. | B) A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos. | C) não respondida. | D) A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho. | E) A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.

457941200996949

Ano: 2013Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

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