Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201537961

Ano: 2013Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

Sobre a Organização Internacional do Trabalho é incorreto dizer:

o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho será designado pelo Conselho de Administração.

os representantes dos trabalhadores e dos empregadores no Conselho de Administração serão eleitos, respectivamente, pelos delegados dos trabalhadores e pelos delegados dos empregadores presentes à Conferência;

as propostas de Convenções para serem adotadas dependem da aprovação que se dá pelo voto favorável de pelo menos 2/3 dos delegados presentes ou seus substitutos credenciados;

cada delegado terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência;

a delegação de cada Estado Mémbro, no órgão máximo de deliberação da OIT, seguindo os preceitos democráticos igualitários, segue o padrão tripartite, sendo composta mediante a participação de três representantes, um do Estado, um dos empregadores e um dos trabalhadores;

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457941201815360

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: Potigás - RNDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul | Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

Assinale a assertiva INCORRETA:

A Assembleia Geral (da qual fazem parte todos os Estados-membros), o Conselho de Segurança e o Conselho Econômico e Social, são órgãos da Organização das Nações Unidas.

A Organização das Nações Unidas tem, dentre seus objetivos, manter a paz e a segurança internacionais, podendo para este fim tomar medidas efetivas para evitar ameaças e reprimir atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz.

O Conselho do Mercado Comum (formado por representantes dos Ministérios Relações Exteriores, da Economia e dos Bancos Centrais, dos Estados-membros) e o Grupo de Mercado Comum (formado pelos Ministros das Relações Exteriores e representantes do Poder Legislativo dos Estados-membros), são órgãos do MERCOSUL.

O direito internacional reconhece às organizações internacionais, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho, o Direito de Convenção e o Direito de Legação.

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457941200951160

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AEBDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

Uma das principais funções do Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (COPUOS), criado em 1959 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), é

regulamentar a exploração comercial do espaço por empresas privadas.

desenvolver normas e princípios visando à exploração não conflituosa do espaço.

supervisionar a construção de bases lunares internacionais.

definir padrões técnicos para a construção de veículos espaciais.

emitir licenças para lançamento de satélites no espaço exterior.

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457941201013470

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

O artigo 1 da Carta das Nações Unidas estabelece os propósitos dessa Organização Internacional, entre eles, a manutenção da paz e segurança internacionais. Cabe aos seus órgãos perseguir tais propósitos dentro dos limites de suas respectivas funções.

A respeito da estrutura da Organização das Nações Unidas, analise as afirmativas a seguir.

I. A Assembleia-Geral reúne todos os países-membros da Organização e emite recomendações desprovidas de força vinculante.

II. O Conselho de Segurança reúne 15 países-membros da Organização, dos quais cinco são membros permanentes e emite decisões dotadas de força vinculante.

III. A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes, competente para julgar litígios entre Estados, e todo paísmembro da Organização torna-se automaticamente parte no Estatuto da Corte.

Está correto o que se afirma em

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

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457941200798446

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu 17 objetivos globais, chamados Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), a serem implementados até 2030. Os objetivos e metas são integrados e abrangem as três dimensões do desenvolvimento sustentável: social, ambiental e econômica. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) firmaram, em 2019, um pacto com a ONU pela implementação dos ODS no Poder Judiciário e Ministério Público.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

o Pacto firmado entre CNJ, CNMP e ONU envolve a transferência de recursos financeiros entre os pactuantes para os custos operacionais relacionados à Agenda 2030;

os ODS devem ser integral e obrigatoriamente implementados pelos Estados-membros da ONU que se comprometeram a tomar as medidas para promover o desenvolvimento sustentável até o ano de 2030;

o Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público tem como objeto principal realizar eventos de sensibilização e debate das temáticas relacionadas à Agenda 2030.

um dos esforços previstos no Pacto pela implementação dos ODS da Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público é capacitar os operadores do Direito, servidores e equipes técnicas nos princípios, diretrizes e estratégias representados pela Agenda 2030;

o Pacto firmado entre CNJ, CNMP e ONU prevê o intercâmbio de informações e documentos, sem que haja necessidade de mantê-los em confidencialidade pelas partes, desde que estas acordem entre si;

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457941201348037

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.

A escolha do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos da Carta das Nações Unidas, dá-se por indicação da Assembleia-Geral e recomendação do Conselho de Segurança.

ERRADO

CERTO

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457941201219454

Ano: 2022Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Extradição, Expulsão e Deportação Internacional | Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Fontes do Direito Internacional Público: Costume, Princípios Gerais, Analogia, Equidade | Efeitos dos Tratados

Assinale a alternativa INCORRETA:

Não respondida.

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.

Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.

Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.

O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

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457941201271584

Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

Segundo a ONU, a região do planeta que apresenta as mais altas taxas de fertilidade é:

a Oceania.

a África.

o Oriente Médio.

o sudeste asiático.

a América do Sul.

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457941200064643

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito da União Europeia | Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais | Mercado Comum do Sul

Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu.

As decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam-se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora.

No que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária

O Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal.

Tanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça.

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457941201417743

Ano: 2013Banca: IADESOrganização: SUDAMDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas

Estrutura do Conselho de Segurança da ONU

Atualmente, há três comitês permanentes, que incluem representantes de todos os Estados-Membros do Conselho de Segurança: Comitê do Conselho de Segurança de Especialistas, Comitê do Conselho de Segurança de Admissão de Novos Membros, Comitê do Conselho de Segurança de Reuniões Externas à Sede.

Disponível em < http://www.brasil-cs-onu.com/oconselho/sobre>. Acesso em 18/8/2013.

Os cincos países que são membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU são

Polônia, EUA, Reino-Unido, França e Índia.

Alemanha, Rússia, Japão, Brasil e China.

Coreia do Norte, Japão, Brasil, China e EUA.

Rússia, EUA, França, China e Reino-Unido.

Dinamarca, Rússia, China, França e Japão.

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