A respeito da repartição das receitas tributárias,...

Q: A respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na seção VI da Constituição Federal, é correto afirmar que

A) a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, vinte por cento, sendo dez por cento ao Fundo de Participação do município e os outros dez por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. | B) pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, mas não pelas fundações que instituírem e mantiverem. | C) é permitida a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, na seção VI da Constituição Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. | D) pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição das Receitas Tributárias

A respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na seção VI da Constituição Federal, é correto afirmar que

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