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Assinale a alternativa CORRETA:
Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre “solidariedade” e marque a alternativa CORRETA:
Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar:
Analise as proposições e depois responda nos termos dos preceitos constitucionais: I- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo...
A respeito da constituição do crédito tributário, analise os itens a seguir. I- Compete privativamente à autoridade judicial constituir o crédito trib...
Considere as seguintes proposições: I. De regra, a entidade competente para instituir o tributo é também o sujeito ativo da respectiva obrigação tribu...
Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse d...
A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”. Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito finance...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, mas é CORRETO...