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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para IPM - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes, Entidades Autárquicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor.
III. O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilícitos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa.
IV. O ordenamento jurídico brasileiro
adotou, desde a instauração da
República, o sistema inglês, no qual
todos os litígios podem ser resolvidos
pelo judiciário, ao qual é atribuída a
função de dizer, com formação de coisa
julgada, o direito aplicável à espécie.