Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200997385A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/19...1457941200997385Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A respeito da disciplina referente ao processo administrativo, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. ANa instrução do processo, a administração pública pode, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes da decisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parte interessada, abrir consulta pública para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e apresentar alegações escritas. BA autoridade competente para decidir fica vinculada ao relatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pela instrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade mais severa do que a sugerida pela comissão processante. CComo regra, a sindicância constitui condição prévia para a instauração do processo administrativo disciplinar. DNo recurso administrativo, o órgão competente pode decidir, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicar agravamento da situação do recorrente. EApenas os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de sanções devem ser objeto de intimação, estando essa formalidade dispensada para os atos de outra natureza, pois se presume o dever do interessado em acompanhar todas as fases do processo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060742Direito AdministrativoNo que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.O prazo de validade de concurso ...Questão 457941200101743Direito AdministrativoPara que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.Questão 457941200400766Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.O gestor público que deixar de cumprir, culposamente,...Questão 457941201414852Direito AdministrativoAcerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a se...Questão 457941201458692Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pe...Questão 457941201606424Direito AdministrativoNo que concerne aos agentes administrativos, julgue o item subsecutivo.Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o rec...Questão 457941201801822Direito AdministrativoCom base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para o...Questão 457941201837555Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 9.478/1997, assinale a opção correta a respeito das participações governamentais no contrato de concessão de exploraçã...Questão 457941201864032Direito AdministrativoO ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.Questão 457941202054156Direito AdministrativoConsidere que um serviço de solução de TI, com vigência contratual a expirar em poucos dias, esteja atrasado injustificadamente e que a fiscalização t...