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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SERIS-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.
Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a Polícia
Rodoviária Federal (PRF) tenha apreendido um veículo no
qual era transportada grande quantidade de cocaína de um
estado para outro. Considere também que o motorista tenha
sido preso em flagrante por tráfico de drogas, e o veículo,
apreendido. Nessa situação hipotética, não poderá a PRF,
responsável pela prisão, fazer uso do bem apreendido,
porque a autorização judicial nesse sentido somente alcança
os órgãos de polícia incumbidos da investigação
propriamente dita.