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De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públi...
No que tange aos Poderes Administrativos, é correto afirmar que quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o in...
Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Bra...
O artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, define os atos administrativos que causam lesão ao erário: qualquer ação ou...
Assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos atributos de um ato administrativo.
Sabe-se que é necessário haver um controle da Administração Pública para que os poderes possam agir de forma eficiente. Nesse contexto, marque a alter...
Contrato Administrativo é o(um):
“É o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional”. Es...
Quanto ao Serviço Público, leia os itens a seguir. 1. Serviço Público é aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e control...
O princípio administrativo da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98. Ele se relaciona com as normas d...