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À luz da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a opção correta.
Considerando o sistema de juizados especiais criminais, previsto na Lei n.° 9.099/1995, e a jurisprudência do STJ e STF sobre a matéria, assinale a op...
A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica.
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item. São característicos do sistema acusatório os dispositivos do Código de Processo Penal q...
No que se refere à prisão cautelar, julgue os itens a seguir. I A prisão em flagrante não impede que o autor do crime responda ao processo em liberdad...
Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal ...
Em regra, não se admite a decretação de prisão preventiva em caso de acusação pela prática de crimes culposos.
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a se...
Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específ...
Vinte e quatro horas após a prisão em flagrante, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão acompanhado de todas as oitivas colhidas e, em q...