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Pode ser utilizada como Fórmula de cálculo do IPTU, EXCETO:
Da Constituição Federal de 1988. Das Limitações do Poder de Tributar; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado...
Dentre as limitações ao poder de tributar, há a vedação de a 2020) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre en...
É um tributo indireto:
Do CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação ao...
O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição?
Do IR e IPI; 48% do produto da arrecadação desses impostos pela União é dividido da seguinte forma: I. 21,5% para o Fundo de Participação dos Estados ...
A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como ...
Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição extingue-se com ...
Caracteriza o tributo, EXCETO: