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Nas Disposições Gerais do Título I do Código de Posturas do Município de Niterói, está descrito que: Art. 1º Esta Lei tem a denominação de Código de P...

Nos termos da lei que estabelece o plano de carreira e remuneração dos servidores da Guarda Civil Municipal de Niterói, a atribuição para reportar inf...

A estabilidade do servidor público não é adquirida logo que ele toma posse e assume o cargo. Para que ela aconteça, é necessário observar regras espec...

São Gonçalo desfruta de uma localização geográfica estratégica, próxima a centros econômicos vitais, incluindo a capital do Estado, Niterói e Maricá. ...

Paolo, servidor público municipal, requereu licença para tratamento de saúde, mas apresenta recusa de comparecer ao serviço médico do município. Nos t...

Donald foi aprovado para ocupar cargo de nível médio no município VB e, segundo as regras legais, cumpre estágio probatório. Nos termos do Estatuto do...

A pessoa legalmente investida em cargo público se submete ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo. Além disso, essa lei ...

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as comp...

Eleonora Roosevelt trabalhou como professora municipal durante vinte anos e, no mesmo período, como professora em escola particular tendo em vista a c...

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantage...