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Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito. A restitu...

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457941200998633
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito.


A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente deve ser tratada como despesa, pois requer autorização orçamentária para sua devolução.

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