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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 13ª Região (BA-SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Contabilidade Pública, especificamente sobre Receitas e Despesas Públicas, Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito.
A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente deve ser tratada como despesa, pois requer autorização orçamentária para sua devolução.