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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Ibest no concurso para CRQ - 13ª Região - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à Lei n.º 14.133/2021 (Lei de licitações), julgue o item.
É inexigível a licitação no caso de aquisição de
materiais, de equipamentos ou de gêneros ou
contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivos.