A respeito da não incidência e da isenção do ITBI,...

Q: A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:

A) quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição. | B) não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto. | C) a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo. | D) não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade. | E) a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

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Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Morro Agudo | Lei nº 1.268/1989 - ITBI

A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:

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