Questões

quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.

não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.

a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.

não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

autorização.

funcionamento.

alinhamento.

construção.

aprovação.

de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

de votação da Lei Orçamentária.

de votação de perda de mandato parlamentar.

de urgência.

de pedido expresso do Prefeito.

os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes que possam se tornar criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.

o montante de despesas de saúde seja de vinte por cento, pelo menos, das despesas globais do orçamento anual do Município, desde que seja aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores.

o Município promova formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, por meio de disciplina específica no ensino fundamental, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.

o Prefeito convoque, bienalmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

a Prefeitura priorize o usuário que não seja beneficiário de plano de saúde privado, na prestação de serviços de assistência à saúde.

Incide taxa de licença para execução de obras particulares sobre a demolição total ou parcial, ainda que decorrentes de ordem da Prefeitura.

Incide taxa de licença sobre o exercício do comércio eventual ou ambulante de livros, jornais e revistas.

São isentos da taxa de licença de publicidade os cartazes e letreiros destinados a fins eleitorais.

São isentos da taxa de licença para tráfego de veículos aqueles destinados aos serviços agrícolas, ainda que utilizados fora das propriedades de seus possuidores.

Incide taxa de expediente sobre os requerimentos e certidões para fins eleitorais.

constitui fato gerador do imposto apenas a propriedade de imóvel localizado na zona urbana.

quando se tratar de terreno vazio, o mínimo do imposto será de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência vigente.

os imóveis não construídos, situados na zona urbana do município, e que gozem de imunidade ou isenção do imposto estão dispensados da inscrição na repartição competente.

se considera ocorrido o fato gerador do imposto em primeiro de janeiro do ano seguinte ao que corresponda o lançamento.

para fins de base de cálculo do imposto, serão consideradas na determinação do valor venal do terreno as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

ser composta por áreas do território que requerem uma qualificação urbanística e que têm as melhores condições de infraestrutura da cidade.

possuir áreas significativas de vegetação natural, bem como áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo, fazendas históricas.

estar localizada em área com fortes tendências para a expansão urbana, apresentando usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano.

ser composta por áreas com predominância de uso misto do território, com grande diversidade de padrão ocupacional.

ser composta por outras zonas da Macrozona Urbana que são caracterizadas por fragilidades sociais e ambientais.

encaminhamento para protesto cartorário.

multa e juros sobre o valor em cobrança.

execução do corte do abastecimento de água da unidade inadimplente.

inclusão na Dívida Ativa do Município.

instalação de válvula ou dispositivo destinado à redução da pressão/vazão de água.

auto de embargo.

auto de notificação.

auto de infração.

relatório de fiscalização.

relatório de pendências.

A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.

A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.

A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.

Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.

O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.