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Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada,
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de acordo com as disposições do Código Tributário de Pindamonhangaba, é cor...
No Município de Sertãozinho, o Plano de Seguridade Social do Servidor é custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do...
A Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes dispõe que as Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades j...
O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato...
Conforme a Lei Complementar n° 204/2009 do município de Araçatuba, para fins de progressão funcional por tempo de serviço do profissional da educação ...
O diretor de uma escola municipal, ao tomar ciência de que um de seus alunos cometeu uma série de atos ilícitos fora da escola, solicitou ao inspetor ...
Considere o caso hipotético a seguir. Uma reclamação de perturbação do sossego por excesso de ruído foi atendida pela fiscalização municipal de São Jo...
De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais mant...
magine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prá...