No contexto da legislação brasileira, especialmente pautada
pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA), no que se refere às medidas de proteção
contra crimes envolvendo crianças e adolescentes e aos
instrumentos legais previstos para garantir tais proteções:
A O ECA prevê apenas medidas socioeducativas para o
agressor, independentemente da gravidade do crime cometido contra crianças e adolescentes, sem especificar
ações de proteção diretas às vítimas.
B A proteção contra crimes para crianças e adolescentes é
assegurada exclusivamente pelo Sistema Nacional de
Educação, por meio da inclusão de temas transversais relacionados aos direitos humanos nos currículos escolares, segundo o ECA.
C O ECA estabelece que toda criança ou adolescente tem
direito à proteção integral, promovendo mecanismos
para prevenir violências e crimes contra menores, além
de definir penalidades específicas aos infratores, que podem incluir detenção ou multa, e assegura assistência às
vítimas.
D Segundo o ECA, a proteção de crianças e adolescentes
contra crimes é delegada unicamente aos conselhos tutelares, que atuam após a consumação de crimes, aplicando
medidas administrativas contra os agressores.
E Crimes contra crianças e adolescentes são tratados pelo
ECA com penas que variam de advertência até a reclusão, mas sem prever ações integradas de proteção social,
saúde e educação para as vítimas.