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Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.Para viabilizar empréstimos a segu...

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457941200999196
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com a Seguridade Social

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação das disponibilidades de caixa tanto do regime geral de previdência social quanto do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

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