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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesas com a Seguridade Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Para viabilizar empréstimos a segurados, admite-se a aplicação
das disponibilidades de caixa tanto do regime geral de
previdência social quanto do regime próprio de previdência
dos servidores públicos.