A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante
instrumento da legislação fiscal que estabelece as
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição
das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para
a coordenação entre diferentes áreas de governo.
Seus principais objetivos são: