Em matéria de direito processual penal, analise as proposições abai...
🏢 CONSESP🎯 DAE-Bauru📚 Direito Processual Penal
#Fundamentos do Processo Penal#Requisitos para o Processo Penal#Processo Penal#Conclusão do Procedimento Investigativo#Procedimento Investigativo Policial
Em matéria de direito processual penal, analise as
proposições abaixo.
I. A autoridade policial não poderá mandar arquivar
autos de inquérito.
II. Será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal,
cabendo ao Ministério Público aditar a queixa,
repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em
todos os termos do processo, fornecer elementos de
prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de
negligência do querelante, retomar a ação como parte
principal.
III. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para
representá-lo caberá intentar a ação privada.
IV. O Ministério Público não poderá desistir da ação
penal.
V. Concedido o perdão, mediante declaração expressa
nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro
de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo,
ser cientificado de que o seu silêncio importará
aceitação.
Estão corretas as proposições contidas em
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSESP no concurso para DAE-Bauru. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Processo Penal, Requisitos para o Processo Penal, Processo Penal, Conclusão do Procedimento Investigativo, Procedimento Investigativo Policial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.