Sobre contratos administrativos, é correto afirmar...

Q: Sobre contratos administrativos, é correto afirmar que

A) o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-los, unilateralmente, por atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. | B) os contratos administrativos regulamse pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral. | C) a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de homologação escrita e fundamentada da autoridade judicial competente, nos termos da legislação | D) é vedado à Administração firmar contratos que permitam ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento. | E) caso haja interesse da Administração, os contratos administrativos poderão ter a sua duração prorrogada por, até, cento e oitenta meses, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

457941200999661

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São Carlos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

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