Ana, servidora municipal, foi designada para participar de
reunião destinada a promover convênios com o Estado e a
União para propiciar maior desenvolvimento local. Para
isso, requereu pagamento das despesas com o evento.
Nos termos da Lei Complementar nº 003/2009 do
município de Presidente Kennedy, o servidor que, a
serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional, fará jus,
para indenizar as parcelas de despesas extraordinárias
com pousada, alimentação e locomoção, a passagens e: