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âmbito da gestão interfederativa de saúde, um Consórcio Público foi...

📅 2025🏢 FURB🎯 CISAMVE - SC📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FURB no concurso para CISAMVE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200999910
Ano: 2025Banca: FURBOrganização: CISAMVE - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
 âmbito da gestão interfederativa de saúde, um Consórcio Público foi constituído entre o Estado e 15 municípios. Após dois anos de funcionamento, surgiram questões jurídicas complexas relacionadas ao ingresso de novos entes e à validade de ratificações legislativas com reservas. O Procurador Jurídico do consórcio foi consultado para emitir parecer sobre essas questões.

Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução jurídica adequada:
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