A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de d...

Q: A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível. | B) Os créditos adicionais são apenas as autorizações de despesas não computadas. | C) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará conhecimento ao Poder Executivo. | D) O crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária. | E) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por decreto executivo e abertos por lei.

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Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública

A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

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