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Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir inviabilidade d...
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servi...
Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item subsequente.A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o re...
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item ...
Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.A licitação...
Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi pr...
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.As restrições impostas à atividade ad...
Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato po...
Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrati...