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São deveres do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90, exceto:
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item. Será inexigível a licitação em caso de contratação ...
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item.Embora seja necessária para a criação de autarquias, a lei específica é dispensada na instituição...
No que se refere às contas na Administração Pública, julgue os itens que se seguem. I A Administração Pública está sujeita a vários tipos de controle,...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não ...
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o proce...
A respeito de ética e moral no serviço público, julgue o item.Os padrões morais podem variar conforme a formação histórica e cultural das sociedades, ...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito juríd...
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores decla...
Com relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Federal, julgue o item.A delegação de competência será utilizada como instrumento de...
A Lei n.° 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma diret...