Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201000899Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é nec...1457941201000899Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Despesa Pública | Orçamento: Conceitos Gerais | Créditos Orçamentários e AdicionaisPara a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário Aobediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Bprévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal. Cautorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Drespeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Eabertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123423Direito FinanceiroA lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:Questão 457941200129710Direito FinanceiroTomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental...Questão 457941200155720Direito FinanceiroA Lei Federal n° 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denomin...Questão 457941200235021Direito FinanceiroDespesa pública obrigatória de caráter continuadoQuestão 457941200437508Direito FinanceiroA respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:Questão 457941200647748Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:Questão 457941200687128Direito FinanceiroA receita tributária se classifica, de acordo com a Lei no 4.320/64, comoQuestão 457941201030789Direito FinanceiroSobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201433945Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar queQuestão 457941202068084Direito FinanceiroSobre os precatórios, é correto afirmar que