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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Aprender - SC no concurso para SIMAE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Joaçaba, Legislação Municipal de Joaçaba.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto ao processo legislativo previsto nos casos de emenda à Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I. Poderá ser apresentada proposta de emenda à Lei Orgânica pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
II. A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
III. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
IV. A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica obstada pela Mesa ou rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Assinale as alternativas corretas