Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201001095Considerando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo A...1457941201001095Ano: 2017Banca: COPESE - UFTOrganização: UFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasConsiderando as normas pertinentes ao inicio do processo administrativo contidos na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), assinale a alternativa INCORRETA. AO requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. BÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. CO processo administrativo somente se inicia a partir do pedido de interessado.DOs órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200322557Direito AdministrativoSão atos administrativos “vinculados”, EXCETO:Questão 457941200497401Direito AdministrativoConforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:Questão 457941200814228Direito AdministrativoCorresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO:Questão 457941200831256Direito AdministrativoQuanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir. I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que...Questão 457941201163306Direito AdministrativoQuanto às afirmativas referentes à estabilidade do servidor público, pode-se afirmar que este só perderá o seu cargo: I. em virtude de sentença judici...Questão 457941201283873Direito AdministrativoSobre a Parceria Público-Privado (PPP) no Brasil, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201419284Direito AdministrativoHely Lopes Meirelles (2004, p. 147), em seu conceito restrito, diz que "ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração ...Questão 457941201506297Direito AdministrativoSobre os princípios que regem a Administração Pública brasileira é possível afirmar, EXCETO:Questão 457941201719481Direito AdministrativoCom relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre a...Questão 457941201775785Direito AdministrativoSobre a classificação dos atos administrativos conforme Diogenes Gasparini, marque a alternativa CORRETA: